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PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante)

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante)

O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 681 da Súmula do STF.
PSV 101/DF, 12.3.2015. (PSV-101)

Decisão divulgada no Informativo 777 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: reajuste de vencimentos e correção monetária (Enunciado 42 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 06 abr 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/43910/psv-reajuste-de-vencimentos-e-correcao-monetaria-enunciado-42-da-sumula-vinculante. Acesso em: 26 jul 2024.

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